Cursos Online Estatuto da Criança e do Adolescente

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O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - foi formulado para garantir a integridade da criança e do adolescente como cidadãos, dignos de terem seus direitos cumpridos e preservados. O ECA visa cumprir a Constituição de 1988, protegendo aqueles que estão em seu período de desenvolvimento físico, psicológico e social. É necessário a promoção de políticas específicas, programas de assistência e participação de entidades privadas para fazer valer esses direitos.