CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Que celebram entre si, de um lado, usuário denominado de CONTRATANTE, portador dos dados informados por ocasião do cadastro no site do CONTRATADO, ABBA CURSOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.987.204/0001-54, cujo domínio é http://www.abbacursos.com.br, com sede à Rua Rua Mário Miranda 47, Ouro Fino, MG, os quais têm entre si, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas, justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA 1. DO OBJETO:
O objeto do presente consiste na prestação de serviços educacionais, de forma que o CONTRATADO disponibilizará um conteúdo didático ao CONTRATANTE, correspondente à matrícula de cada curso, o qual poderá ser acessado no portal on-line do CONTRATADO, na modalidade não-presencial de cursos livres de capacitação e atualização, em conformidade com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/96 e Decreto nº 5.154/04, que pode emitir certificação válida em todo território nacional, visando o aperfeiçoamento curricular deste CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O CONTRATANTE é informado na página CERTIFICADO, na página COMO FUNCIONA e na página O QUE SÃO CURSOS LIVRES, que os cursos oferecidos pelo CONTRATADO não são reconhecidos pelo MEC, pois o MEC reconhece somente cursos técnicos e cursos regulares (como Ensino Fundamental, Ensino Médio, Graduação, Pós-Graduação, Especialização e Extensão) e que os cursos também não são vinculados a nenhum órgão como CREA, CRO, CRM, etc..
PARÁGRAFO TERCEIRO. O CONTRATANTE é informado na página CERTIFICADO e na página COMO FUNCIONA de que o uso do certificado dos cursos em Atividades Acadêmicas Curriculares Complementares de faculdades e universidades, em Prova de Títulos em concursos e em Progressão funcional para servidores públicos dependem das regras de cada Edital e da normativa de cada instituição, e cabe ao CONTRATANTE verificar previamente o Edital do concurso público e as regras de sua instituição para saber se o Certificado de curso livre será aceito. Não é da responsabilidade do CONTRATADO conhecer cada Edital e as exigências de cada instituição.
CLÁUSULA 2. DOS SERVIÇOS GRATUITOS E DOS SERVIÇOS PAGOS:
Todos os cursos disponibilizados no portal do CONTRATADO são gratuitos, com exceção da taxa de emissão do certificado digital de conclusão de curso. O certificado é no formato digital, em arquivo PDF, e é enviado para a Área do Aluno após a confirmação do pagamento. Também é enviado para o email do cadastro do CONTRATANTE, porém como muitos emails deletam envios comerciais, como defesa anti-spam, o CONTRATADO informa no site para que Certificado seja baixado pela Área do Aluno.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Caso o certificado impresso seja solicitado, poderá o CONTRATADO enviá-lo desde que o (a) CONTRATANTE arque com o pagamento das despesas relacionadas ao envio, que são feitos através de carta registrada com A.R. ou sedex com A.R.. Não pode ser garantido o prazo de entrega, visto que é um serviço executado por terceiro, ou seja, os correios. O envio se torna impossível no caso de greve dos correios e inexistência de uma unidade transportadora que faça a entrega até o local do remetente.
PARÁGRAFO TERCEIRO. A taxa pelo certificado consiste no custeio do projeto educativo, que engloba a hospedagem na internet, pesquisa, compilação dos módulos, elaboração de provas, suporte ao aluno, ou seja, todo o serviço de desenvolvimento da plataforma e secretaria.
PARÁGRAFO QUARTO. Depois da emissão do certificado o CONTRATANTE tem o prazo de até 7 dias para cancelar sua compra online. O cancelamento da compra implica no CANCELAMENTO DO CERTIFICADO de nosso sistema; ele não poderá mais ser autenticado para fins de certificação e comprovação de conclusão de curso.
CLÁUSULA 3. DA DISPONIBILIDADE DO SITE:
O portal de cursos fica disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, salvo em caso de manutenção e/ou expansão dos servidores e cursos, e, ainda, por motivo de caso fortuito ou de força maior, hipóteses nas quais não poderá o (a) CONTRATANTE reclamar quaisquer prejuízos, tendo em vista a gratuidade dos serviços disponibilizados e a excludente de responsabilidade em casos tais (art. 393, do Código Civil).
PARÁGRAFO SEGUNDO. O CONTRATADO, por questões de segurança, realiza o backup periódico de seu banco de dados. Se, porventura, em razão de caso fortuito ou de força maior o CONTRATADO tiver seu banco de dados comprometido e/ou danificado, o (a) CONTRATANTE não poderá requerer cópias de certificados emitidos, notas e cadastro eventualmente perdidos.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O (a) CONTRATANTE que houver concluído qualquer dos cursos até o momento do dano, mas que ainda não tenha solicitado o certificado de conclusão, poderá ter que refazer a Avaliação e atingir novamente o aproveitamento mínimo para o curso desejado.
PARÁGRAFO QUARTO. A quantidade máxima de matrículas ofertadas por aluno são de 06 (seis) cursos, portanto, o (a) CONTRATANTE poderá se matricular em 06 (seis) cursos diferentes, tendo novas matrículas liberadas somente à medida que solicitar os certificados digitais de seus cursos concluídos. Matrículas não são canceladas para que novas matrículas possam ser feitas.
PARÁGRAFO QUINTO: O atendimento ao CONTRATANTE não fica disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e também não ocorre 07 (sete) dias por semana. O canal de atendimento ofertado é por whatsapp. Na primeira página do site há os links de contato para a página Fale Conosco, onde consta os dias e horários de atendimentos e os números de whatsapp. A mensagem enviada após o horário de expediente (quando o whatsapp estiver off-line) é respondida no próximo horário de atendimento.
CLÁUSULA 4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
I - Cumprir todas as normas legais (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor etc.), bem como portarias do Ministério da Educação e Cultura, buscando, dessa forma, a excelência na prestação dos serviços educacionais.
II - Zelar pela manutenção do portal, mantendo-o em funcionamento ininterruptamente 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, com exceção do que já fora mencionado na cláusula 3 deste instrumento.
III - Disponibilizar, através de seu portal, o material didático necessário para o (s) curso (s) escolhido (s) pelo (a) CONTRATANTE, dentre, obviamente, as opções oferecidas pelo CONTRATADO;
IV - Manter todas as informações do portal atualizadas e demais informações inerentes ao (s) curso (s) escolhido (s) pelo (a) CONTRATANTE;
V – Corrigir todo e qualquer problema inerente aos cursos oferecidos e/ou ao ambiente virtual, em dias úteis, dentro de seu horário comercial de funcionamento, podendo estender seus prazos para a resolução do problema caso sua natureza e/ou a complexidade exijam a contratação de serviços de terceiros;
VI – Emitir o certificado digital de conclusão do curso após a confirmação do pagamento da taxa de emissão pelo sistema do CONTRATADO, ou seja, após o repasse da empresa que faz a transação financeira (PagSeguro);
VII – Enviar o certificado digital para a Área do Aluno e para o email cadastrado do (a) CONTRATANTE. No caso do email deletar o envio como defesa anti-spam, o CONTRATANTE tem acesso ao Certificado pela Área do Aluno.
CLÁUSULA 5. DOS DIREITOS DO CONTRATADO:
I - Alterar, a qualquer tempo, quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que atualize este documento de Termos e Serviços em seu site;
II - Aplicar ao CONTRATANTE, em caso de desrespeito a quaisquer das cláusulas pactuadas, as sanções de advertência, suspensão, bloqueio, cancelamento e exclusão da conta, levando-se em conta, para tanto, a gravidade da conduta;
III - Deletar cadastros que estejam inativos por mais de 06 (seis) meses, compreendendo, aqui, aqueles em que não foi realizado login nesse período. O sistema de checagem das contas inativas é realizado de maneira aleatória, não obrigando o CONTRATADO a excluir as contas inativas imediatamente, sobretudo porque a exclusão atenderá ao princípio da conveniência do CONTRATADO.
IV – Fazer alterações dos cursos, tanto em seu Conteúdo Programático quanto na Avaliação, assim como exclui-lo da grade por julgá-lo inconveniente ou ultrapassado.
CLÁUSULA 6. DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATANTE:
I - Ao cadastrar-se no portal, o (a) CONTRATANTE está ciente de todos os termos deste contrato.
II - Verificar a caixa de entrada e a caixa de SPAM (lixo eletrônico) do e-mail cadastrado, a fim de confirmar o cadastramento.
III - Possuir um computador dentro destas especificações: a) Microcomputador Pentium 233 Mhz, com 128 Mb de memória RAM – Superior ou Equivalente: AMD K6-II etc.; b) sistema Operacional – Windows XP – Superior ou Equivalente: Linux, iOS etc.; c) modem com velocidade de 56 kbps (ou superior); d) Internet Explorer 8.0; e) anti Pop-Up desativado; f) plugins Java e Flash instalados; g) leitor de arquivos PDF de sua preferência.
IV - Ter acesso à rede mundial de computadores (WEB/internet).
V - Possuir um endereço eletrônico pessoal e telefone para contato, mantendo-os sempre atualizados no Cadastro (para poder ser contatado pelo CONTRATADO se necessário).
VI - Zelar pela exatidão e atualização das informações por ele (a) cadastradas no portal, tais como nome completo, email, CPF, endereço, telefone etc., declarando-se por todas elas responsável, sendo de inteira responsabilidade do (a) CONTRATANTE eventual problema na emissão do certificado de conclusão resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais.
VII. Finalizada a avaliação do curso poderá o (a) CONTRATANTE solicitar a emissão do respectivo certificado digital de conclusão, desde que tenha alcançado o aproveitamento mínimo exigido para cada curso (nota 6.0). Caso a nota não seja atingida, o CONTRATANTE pode refazer a Avaliação, quantas vezes for necessário. A emissão do Certificado se dará após a confirmação do pagamento da taxa estipulada, conforme já foi mencionado nas cláusulas 2 e 4 deste instrumento.
VIII – O (A) CONTRATANTE deverá pagar nova taxa de emissão de certificado, se, por sua culpa, for necessário emiti-lo novamente.
IX - Ao aceitar os termos e condições de uso, o (a) CONTRATANTE reconhece ser seu login e sua senha de uso pessoal e intransferível, permitindo-lhe, assim, o acesso ao conteúdo gratuito do site.
X - Não permitir a participação de pessoa diversa da cadastrada nos cursos, sob pena de crime de falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal).
CLÁUSULA 7. DAS PROIBIÇÕES AO CONTRATANTE – O (A) CONTRATANTE NÃO PODERÁ:
I - Modificar os materiais.
II - Usá-los de maneira comercial ou de qualquer outra forma que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato.
III - Promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel dos materiais didáticos.
PARÁGRAFO ÚNICO. O (A) CONTRATANTE que não proceder de acordo com o mencionado nos incisos desta cláusula estará sujeito às penalidades a que aludem as Leis nº. 9.609/1998 e 9.610/1998.
CLÁUSULA 8. DOS DIREITOS DO (A) CONTRATANTE:
I - Ter acesso ao conteúdo dos cursos gratuitos, podendo estudar e realizar as atividades conforme sua disponibilidade de tempo.
II - Realizar as avaliações por meio do ambiente virtual do CONTRATADO.
III – Ter acesso à nota de aproveitamento das avaliações realizadas, após a conclusão das mesmas; a nota estará disponível no site, na Área do Aluno. A correção das avaliações se dá imediatamente após o seu término; não são arquivadas e não são enviadas corrigidas para o CONTRATANTE; caso não esteja satisfeito com a nota, o CONTRATANTE pode refazer a avaliação.
IV - Solicitar a emissão de seu certificado digital, desde que atingido o aproveitamento mínimo (nota 6.0) no curso escolhido. Caso a nota não seja atingida, o CONTRATANTE pode refazer a Avaliação, quantas vezes forem necessárias. O certificado digital poderá ser solicitado a partir do momento que o aproveitamento mínimo for atingido, estando condicionado ao pagamento, em conformidade com as cláusulas 2 e 4 já mencionadas neste instrumento.
CLÁUSULA 9. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
Este contrato estará vigente enquanto o cadastro do (a) CONTRATANTE manter-se ativo em nosso sistema, contando-se como marco inicial o momento em que o (a) CONTRATANTE aceitar os termos deste contrato (especificamente ao se cadastrar no site), ressalvadas as hipóteses do inciso III, cláusula 5, deste contrato.
CLÁUSULA 10. DA PROTEÇÃO AOS NOMES E ÀS MARCAS:
Todos os nomes, marcas e logomarcas registradas que estiverem disponíveis no portal do CONTRATADO são de uso exclusivo deste e só poderão ser utilizados publicamente com autorização de seus proprietários.
PARÁGRAFO ÚNICO. O uso da marca, logo e/ou nome da empresa pelo (a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem de quem quer que seja, sujeitá-lo-á às penas do crime de difamação (art. 139, do Código Penal), além do dever de indenizar a quem de direito pelos danos morais sofridos (arts. 186, 187, 927 (ambos do Código Civil) e art. 5º, X, da Constituição Federal).
CLÁUSULA 11. DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS:
O (A) CONTRATANTE autoriza o CONTRATADO a lhe enviar mensagens promocionais próprias, para seu e-mail de cadastro.
CLÁUSULA 12. DA RESCISÃO CONTRATUAL:
As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por e-mail e outros contatos fornecidos.
PARÁGRAFO ÚNICO. O contrato será rescindido pelo CONTRATADO nas hipóteses das cláusulas 6 e 7, antes, inclusive, do envio da notificação, devendo, nesse caso, enviá-la 48 (quarenta e oito) horas após a rescisão contratual.
CLÁUSULA 13. DA ELEIÇÃO DO FORO:
Elegem as partes o foro da Comarca de cidade, estado, para dirimir quaisquer dúvidas relacionadas a este contrato, renunciando a qualquer outro que seja, por mais privilegiado que seja.