O Direito Constitucional estuda o conteúdo da Constituição Federal de 1988. É a área do Direito Público dedicado a estudar todas as normas constitucionais. As normas constitucionais são o conjunto de regras e princípios que constam na Constituição do país. Considerando a Constituição o documento mais importante de um Estado, que estabelece e delimita as funções, os poderes e a organização da entidade política.

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