A Lei Maria da Penha no Combate à Violência Doméstica surgiu como luta da farmacêutica cearense Maria da Penha para que a justiça brasileira responsabilizasse e punisse seu agressor. Desde então a lei age no combate à violência doméstica contra as mulheres contemplando os casos de agressão física e também situações de violência psicológica, sexual, patrimonial e moral. Este Curso aborda a história, características e garantias da lei, e mostra os avanços sociais alcançados desde a sua promulgação.
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