Curso online de SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo com Certificado

Área: Assistência Social e Socioeducação

Este Curso oferece um panorama sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), explanando sobre o marco legal, os princípios e as diretrizes que regem a aplicação das medidas socioeducativas. Serão abordados desde o histórico das políticas de atendimento ao adolescente em conflito com a lei até a estruturação e operacionalização do sistema, com ênfase na importância da intersetorialidade entre assistência social, educação, saúde e justiça. O objetivo é capacitar profissionais, gestores e demais interessados para atuarem de forma qualificada e comprometida com a garantia de direitos, promovendo a responsabilização do adolescente de maneira pedagógica e sua reintegração social, em conformidade com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Conteudo Programático

O Código de Menores e a Doutrina da Situação Irregular
A Constituição Federal de 1988 como Marco Zero
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O Conceito de Adolescente como Pessoa em Situação Peculiar de Desenvolvimento
O Adolescente Infrator
A Profunda Interseção entre Vulnerabilidade Social e Infração
O Sistema e Sua Estrutura Legal
Os Princípios e o Marco Legal do Sistema de Atendimento Socioeducativo
O Conceito e a Integração das Políticas Públicas no SINASE
A Integração Obrigatória e o Trabalho em Rede
A Execução e a Garantia de Direitos
A Implementação do SINASE e a Realidade Institucional do Atendimento Socioeducativo
A Superlotação como Problema Estrutural e Sociológico
A Violência Institucional: Faces e Mecanismos
A Falta de Infraestrutura e de Equipes Técnicas
O Meio Aberto: Entre a Potência e a Precarização
Os Contrastes entre a Lei e a Prática Cotidiana
Sistema de Garantia de Direitos e a Responsabilidade Solidária

Vantagens do Certificado

AACC (Atividades Acadêmicas Curriculares Complementares);
Prova de títulos;
Concursos Públicos;
Progressão Funcional para Servidores Públicos;
Material para concursos;
Qualificação Profissional e enriquecimento do seu currículo;

Embasamento Legal: Os cursos livres são reconhecidos pela Lei nº 9394/96 e Decreto nº 5.154/04 como uma modalidade de educação profissional, podendo emitir certificação.